'terreno de marinha' já pode ser considerado política habitacional

 

na visão do programa de regularização fundiária, através do patrimônio da união. mas, para a defensoria pública da união, ele(terreno de marinha), é apenas um viés da política habitacional. independente do conflito legal, o pará está sendo demarcado, como já foram belém(homologado), salinas, marabá e santarém. estão sendo demarcadas atualmente, as áreas dos municípios de ponta de pedras, cachoeira do arari e ilha do arapari, em barcarena. a tensão está no documento final para o morador do imóvel nessas áreas – concessão de uso especial para fins de moradia e concessão de direito real de uso(pelo patrimônio da união). a defensoria pública da união pensa em um só documento: de proprietário final do imóvel, mas através da modificação do decreto constitucional, quanto aos limites.
 
Patrimônio da União
 
Patrimônio União(fotos)
o patrimônio da união conta com apenas 60 profissionais para prosseguir com o programa de regularização fundiária, uma vez que o projeto que estava em andamento na gestão passada foi interrompido com a entrada do novo governo, mas que ontem, depois da reunião com o secretário especial sidney rosa, promete avançar, explicou joão oliveira, coordenador de regularização fundiária do patrimônio da união.

segundo oliveira(29, formado em história, com especialização em análise processual e documentação), por desconhecimento da sociedade, em função do que seja 'terra de marinha', e da destinação do que ela pode ser dada, que as pessoas acabam interpretando como se fosse algo ruim, 'mas muito pelo contrário, é algo bom e positivo para a sociedade', destaca.

através da história, joão oliveira reforça a primeira demarcação, quando surgiu a ameaça de invasões, tiraram a medida de 33 metros, do tiro de um canhão, da orla para dentro do terreno. a segunda, foi a elaboração da lpm(linha do preamar médio(1831), até onde o rio entrava. com o passar dos séculos, belém passou a crescer para fora. daí vem os acrescidos de marinha, por exemplo, 100% do bairro da condor é área de marinha, que era apenas rio.

p - e o bairro da cidade velha? os documentos se apresentam como proprietário final.
r – algumas propriedades foram tituladas e legitimadas como propriedade sesmaria(favoreciam determinadas famílias). possivelmente, esses documentos são à revelia da lei estabelecida. Inclusive nós temos um problema em belém, por conta disso. a questão da dominialidade, diante dessa situação. o município de belém alega que essas áreas deveriam passar para o patrimônio do município. juridicamente, se for levada para uma instância de decisão, não teriam legitimidade. belém está dividida em duas léguas patrimoniais, são dois cartórios, o primeiro ofício e o segundo ofício. e o município atesta, juridicamente, que tem dominialidade em partes dessas duas léguas. porém, em qualquer decisão judicial, será levada em consideração essa lei, que é a lpm, de 1831, além dos amparos da lei constitucional, que estabelece o que é 'terra de marinha'. contudo, a nova visão de projeto de políticas públicas, que consiste em destinar que partes dessas terras da união, e que já estejam consolidadas as suas posses, que sejam cedidas para garantir a legitimidade que ela já possui. é apenas reconhecer. é a nova visão da superintendência do patrimônio da união.

p – se a união precisar da área do bairro da cidade velha, num caso extremo, ela pode requerer?
r – levando em consideração os interesses da união nesse sentido, ela pode.

p – o que está oferecendo a superintendência para o morador nessas áreas?
r – é o título oficial dado pelo patrimônio, onde ele concede a utilização da área, pelo morador. desde 2009 que estamos com esse projeto social. efetivamente, com a entrega de documentos, estamos na casa de 9 mil famílias. mas o plano de metas é para atingir 50 mil títulos.

p – e para os municípios?
r – nós estamos construindo um plano de ação para barcarena, onde nós herdamos da companhia de desenvolvimento de barcarena, que era um órgão que foi criado para desenvolver o polo industrial e que foi extinto, em torno de 4 mil hectares. vai ser o primeiro município, fora da capital de belém, que vamos desenvolver o projeto de regularização fundiária. nós firmamos no ano passado, com a prefeitura de belém, também, o acordo de cooperação técnica para garantir não só para os títulos que foram emitidos de forma efetiva, que possam ser ainda registrados em cartórios, ou seja, nós vamos co-validar os títulos que foram emitidos, e com isso, nós vamos acabar com o processo de impedimento do registro cartorário, no problema de dominialidade. é um processo feito em parcerias com os cartórios.

p – e a 'taxa de marinha', ainda existe quem pague?
r – existe. a gente quer abolir a 'taxa de marinha'. com o novo documento, o morador não pagará mais essa taxa.
 
Defensoria Pública da União
 
para o defensor público federal anjinaldo oliveira vieira, 40, 'terreno de marinha' não pode ser considerado como política habitacional. 'na verdade, terras de marinha se constitui em instituto jurídico, que surgiu há muito tempo atrás, em razão da necessidade de se manter sob domínio público, antes sob o domínio do império, da coroa portuguesa e depois sob a república, a propriedade das áreas próximas ao mar, de uma determinada faixa de terra, que seria necessária a defesa do território. o poder de cada país era determinado pela sua marinha. justificativa para manter no domínio público esses terrenos. ainda existe essa finalidade. a união exerce o controle e é preciso manter. o que se discute, é que se define o terreno de marinha pela linha preamar média de 1831. se não me engano, 62% da área de belém é constituída de terreno de marinha. o grande questionamento que se tem hoje, é se existe o interesse público de manter sob domínio da união, como terreno de marinha, áreas que não estão nas margens dos rios ou do mar, por exemplo, são brás é área de marinha e está a quilômetros do rio. uma parte muito grande da população foi atingida pela cobrança, e por se tratar de um imóvel de domínio da união, a pagar uma taxa de ocupação, a partir do momento em que os terrenos são demarcados. salvo em engano, em 2002, o patrimônio da união fez a demarcação aqui em belém, das áreas de terreno de marinha. e a partir do momento em que fez a demarcação, o que concluiu o procedimento administrativo, começaram a fazer cobranças. foi o que causou um certo tumulto, porque as pessoas já pagam iptu. é mais um problema jurídico de política habitacional. então, existe um viés de política pública na medida em que o governo federal, e a própria secretaria do patrimônio da união, isenta de pagamento a taxa de ocupação de terreno de marinha'.

p – a união pode requerer imóveis, em áreas de marinha, existe essa possibilidade?
r – o estado pode desapropriar as áreas. o direito de propriedade não é absoluto nessas áreas. mas o estado para fazer isso, tem que fazer diante de um procedimento legal, de uma justificativa de interesse público ou social. se em tese viesse a acontecer, na minha opinião, constituiria um flagrante abuso de direito. o que é questionável, é hoje se entender que, existe interesse para os fins a que se propõe os terrenos de marinha, que era defesa do território, de você entender que essa área a quilômetros do interior do território, seja de segurança nacional ou interesse da defesa. o que se poderia defender, perante o legislativo, não é acabar com os terrenos de marinha, mas se estender no máximo, a uma faixa correspondente que se entende de defesa nacional, de hoje, não de 1831. e aí, seriam excluídos da demarcação os bairros do jurunas, guamá....

p – há alguma proposta sobre isso?
r – eu acho que existem algumas propostas de emendas constitucionais nesse sentido. mas acredito que não exista nada que procure, ao invés de acabar com terreno de marinha, mas sim, definir as limitações. isso em tese pode ser até questionado, juridicamente, com base na constituição. você pega uma lei ordinária, modifica o decreto em que diz que é preamar de 1831.

entrevistas concedidas no patrimônio e na defensoria da união, em 27/01/2012.